norma nº 2927/1999

LEI Nº 2927, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3638/2003)
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO
MUNICÍPIO, SUA AUTARQUIA E FUNDAÇÃO
RIO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Esteio, sua Autarquia e Fundação deixarão de contribuir ao
Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores dos órgãos mencionados no art. 1º desta Lei e
aos que vierem a ingressar no serviço público municipal o recebimento do Abono Anual, na
forma e condições previstas no art. 239, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta alteração não implicará nenhum prejuízo de ordem financeira aos servidores
municipais, devendo o Executivo obedecer ao calendário de pagamentos determinado por
Resolução do Conselho de Desenvolvimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(CODEFAT) anual da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Fica assegurado aos servidores municipais o direito de levantar os valores
depositados no PASEP, na forma da Legislação Federal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de
Decreto, para atender as despesas de pagamento do abono no presente exercício.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei nos exercícios vindouros, encontrarão
cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 773 de 12 de agosto de 1971.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de setembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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