norma nº 2928/1999

LEI Nº 2928, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
EZEQUIEL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, à Associação
Beneficente dos Moradores da Vila Ezequiel, de uma área de terras a seguir descrita,
destinada a sua sede:
"Uma área de terras, com área superficial de 304,52m² (trezentos e quatro metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados), na atual quadra oitenta e três (83), antiga quadra
oitenta e um (81), da planta geral da cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
ao sul, medindo 13,00m (treze metros), nos fundos, dividindo-se com propriedade de Mário
Pereira Marques Gomes, e ao norte, mede 14,38m (quatorze metros e trinta e oito
centímetros), no alinhamento do beco de servidão: ao leste, mede 20,35m (vinte metros e
trinta e cinco centímetros) dividindo-se com área remanescente, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Esteio e do Trensurb; mede 26,50m (vinte e seis metros e
cinquenta centímetros), ao oeste, dividindo-se com área cedida em comodato à Mitra de
Arquidiocese de Porto Alegre - Paróquia Nossa Senhora das Graças - Capela São
Sebastião e área remanescente, de propriedade da Prefeitura Municipal de Esteio. Está
situada no quarteirão formado pela Rua Ezequiel Nunes Filho, Rua Bento Gonçalves,
Avenida Presidente Vargas e Arroio Esteio. Dista 368,1Om (trezentos e sessenta e oito
metros e dez centímetros) da esquina da Rua Mento Gonçalves."
Art. 2º - O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, por
igual período, se for do interesse do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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