norma nº 2929/1999

LEI Nº 2929 de 23 de setembro de 1999
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e integrada a
categoria de bem patrimonial disponível do Município de Esteio, a área a seguir descrita,
constante da matrícula nº 17772 do Ofício Imobiliário local:
"Um terreno, situado nesta cidade, com área superficial de 4.075 m², pertencente a quadra
15a, do Loteamento Parque Santo Inácio, extensão A, com as seguintes confrontações: ao
Nordeste medindo 25,00m de extensão pelo alinhamento da Rua Marcílio Dias, ao
Noroeste, com 143,00m de extensão pelo alinhamento da Rua Gildo de Freitas, desta Rua
em direção ao Sul, mede 43,00m e a Sudeste na divisa com os lotes número 01 à 18 da
quadra 27, no Núcleo Habitacional de Esteio (COHAB) medindo 182,50m, o quarteirão é
formado pelas Ruas Gildo de Freitas, Rua Marcílio Dias, Avenida Garcia Lorca, Avenida
João Frainer e pelas Ruas Capivari e Ipiranga."
Art. 2º - O imóvel localizado em Área Especial de Interesse Social destina-se a
procedimento de regularização fundiária, ficando autorizada sua alienação, após prévia
avaliação, em até duzentas e quarenta prestações mensais, independente de procedimento
licitatório, dando-se cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.853/99.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Habitação
Registre-se e Publique-se
Data supra.
SÉRGIO DREBES
Chefe de Gabinete
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