norma nº 2930/1999

LEI Nº 2930, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A CLÁUSULA QUARTA DO
CONTRATO DE CONCESSÃO COM A
EMPRESA REAL RODOVIAS S.A.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a Cláusula Quarta do
contrato de concessão com a Empresa Real Rodovias S.A., aprovado através da Lei
Municipal nº 1.919/92, para permitir o emprego de ônibus com capacidade de 21 à 53
passageiros sentados, mediante redução do horário de intervalo de circulação entre um
ônibus e o subsequente e/ou aumento do número de veículos, sempre que for empregado
veículo com capacidade inferior a 42 (quarenta e dois) passageiros sentados.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º, fica condicionada a aceitação por parte da
concessionária em não reduzir a equipe de bordo - motoristas e cobradores - e a não
transportar passageiros em pé, sempre que o veículo tenha capacidade inferior a 42
lugares. (Revogado pela Lei nº 2945/1999)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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