norma nº 5727/2013

LEI Nº 5727, de 20 de Junho de 2013.
RECLASSIFICA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os cargos de Fiscal de Licenciamento, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Transportes, Fiscal de Trânsito, Fiscal
Sanitário, Fiscal Tributário, Fiscal Tributário de Edificações e Servente Merendeira, constantes do quadro de servidores de provimento efetivo
de que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.994/2009, passam a ter os seguintes padrões de vencimento:
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| Cargo | Quantidade | Carga Horária| Padrão | Vencimento |
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|Fiscal de Licenciamento | 08| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|----------------------------|-------------|--------------|--------|-------------|
|Fiscal de Meio Ambiente | 06| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|----------------------------|-------------|--------------|--------|-------------|
|Fiscal de Obras | 06| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|----------------------------|-------------|--------------|--------|-------------|
|Fiscal de Transportes | 05| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|----------------------------|-------------|--------------|--------|-------------|
|Fiscal de Trânsito | 42| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|----------------------------|-------------|--------------|--------|-------------|
|Fiscal Sanitário | 08| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|----------------------------|-------------|--------------|--------|-------------|
|Fiscal Tributário | 08| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|----------------------------|-------------|--------------|--------|-------------|
|Fiscal Tributário de| 05| 40h| 6| R$ 1.073,00|
|Edificações | | | | |
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|Servente Merendeira | 50| 40h| 2| R$ 832,00|
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Art. 2º O emprego de Servente Merendeira do Poder Executivo Municipal, passa a ter o seguinte nível salarial:
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| Emprego | Quantidade | Carga Horária | Nível | Salário |
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|Servente Merendeira | 04| 40h| 2| R$ 770,00|
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Art. 3º O cargo de Fiscal, constante do quadro de cargos de provimento efetivo transitórios de que trata o Art. 3º da Lei Municipal
nº 4.994/2009, passam a ter o seguinte padrão de vencimento:
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| Cargo | Quantidade | Carga Horária | Padrão | Vencimento |
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|Fiscal | 10| 40h| 6|R$ R$ 1.073,00 |
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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Junho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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