norma nº 2933/1999

LEI Nº 2933, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2180/2000)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA
COMERCIAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO
TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica permitida a fixação de propaganda comercial nos veículos de transporte da
empresa concessionária do transporte coletivo do Município, restringindo-se a sua parte
traseira.
Parágrafo Único - As dimensões das propagandas serão de livre critério da empresa
concessionária, respeitadas as características originais do veículo, de forma que não oculte
ou dificulte a visão e leitura de indicativos do veiculo.
Art. 2º Não será permitida a fixação de propaganda comercial com caráter político,
religioso, filosófico e pornográfico, nem de bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.
Art. 3º O ajuste para a fixação de propaganda será realizado pelas partes interessadas,
que contatarão preços e condições, sob a supervisão da secretaria competente da
Prefeitura Municipal, que expedirá prévia licença para tal.
Art. 4º O material utilizado para a propaganda comercial, será obrigatoriamente de
plástico autoadesivo, impresso, de espessura desprezível, não superior a 3,0mm (três
milímetros).
Art. 5º Dos recursos brutos arrecadados pela empresa concessionária, provenientes da
propaganda comercial, 10% (dez por cento) serão destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, no prazo não superior
a 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
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