norma nº 4941/2009

LEI Nº 4941, de 20 de agosto de 2009.
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À
GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de
Esteio, que ocorrerá, anualmente, durante a segunda semana do mês de setembro, em
todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais
repartições públicas municipais.
§ 1º A semana ora instituída no "caput" deste artigo passará a constar no calendário oficial
de datas e eventos do município.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá estender as atividades dessa semana para outros
períodos que entender necessários e convenientes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, nessa semana, através de ações integradas entre
as secretarias, terão os seguintes objetivos:
I - prevenir a gravidez na adolescência;
II - incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
III - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
IV - resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e
agentes de saúde;
V - incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais;
VI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe.
Art. 3º Na Semana de Prevenção à Gravidez Precoce serão realizadas através de:
I - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades
Básicas de Saúde;
II - educação e orientação sexual;
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III - oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e
que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 4º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, Justiça, Educação e da Cultura, com
secretarias, delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública, família e bem￾estar social do Estado do Rio Grande do Sul e com outros municípios;
II - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico,
conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais de medicina e
psicologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário,
de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de
representação da sociedade civil, visando a promover palestras, exposições e debates
públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e
conseqüências sociais, civis e criminais;
III - promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos
estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, com a participação de
psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça,
professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no
âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos
adolescentes;
IV - obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos meios
de comunicação escrita e falada.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá ainda estabelecer convênios e parcerias com
a iniciativa privada e com entidades não-governamentais a fim de garantir a
implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da Semana de
Prevenção à Gravidez Precoce no Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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