norma nº 4942/2009

LEI Nº 4942, de 20 de agosto de 2009.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO A
SAÚDE MAMÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Institui, no Município de Esteio, o dia 27 de novembro como dia Municipal de
Incentivo a Saúde Mamária.
Art. 2º Nesta data o município, através do poder Executivo, Legislativo, as empresas e as
entidades civis sediadas no Município promoverão campanhas de esclarecimento à
prevenção do câncer de mama, atendimentos, exames, palestras e outras atividades,
visando à redução dos índices de mortalidade devidos ao câncer de mama.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela programação, devendo
realizar no dia 27 de novembro de cada ano atividades especificas decorrentes desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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