norma nº 4943/2009

LEI Nº 4943, de 20 de agosto de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR O EXAME
ELETROCARDIOGRAMA - ECG NA NOVA TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE
SAÚDE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Exame Eletrocardiograma passa a fazer parte da Tabela Municipal de Serviços na Área da Saúde, constante Lei Municipal 4.893,
de 02 de julho de 2009, conforme descrição:
EXAMDE DE DIAGNOSE
____________________________________
| Código | Procedimento | Valor |
|==========|=================|=======|
|211020036 |ELETROCARDIOGRAMA|R$ 5,15|
|__________|_________________|_______|
Art. 2º O serviço incluso na Tabela Municipal de Saúde que menciona o artigo anterior seguirá de acordo com o que rege a Lei
Municipal 4.893/2009.
Art. 3º A despesa decorrente da presente lei encontrará amparo em dotação orçamentária própria do Município de Esteio, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, na seguinte rubrica:
11.01.10.301.0014.2138 / 3.3.9.0.39.00.00.00.00.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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