norma nº 4944/2009

LEI Nº 4944, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
DISCIPLINA A TARIFA SOCIAL DO SERVIÇO
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º No serviço público de fornecimento de água potável no âmbito do Município será
observada a categoria tarifária especial para usuários de baixa renda (tarifa social), nos
seguintes casos:
I - Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, com
até 40m² de área total construída, financiados por Órgãos Governamentais e destinados a
atender planos sociais para pessoas de baixa renda;
II - Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, por
pessoas de baixa renda e que comprovem ter no máximo 6 (seis) pontos de água e não
mais de 60m² (sessenta) de área total construída.
Art. 2º Verificada uma das condições estabelecidas no artigo anterior (incisos I ou II)
ficará assegurada a tarifa social, cabendo ao usuário demonstrar sua condição de baixa
renda.
Art. 3º O usuário poderá demonstrar sua condição de baixa renda através de todos os
meios de prova.
Parágrafo Único - Fica vedado à concessionária efetuar restrições, solicitar documentos
específicos ou exigir que o usuário esteja inserido em programas governamentais de
assistência social para o reconhecimento da condição de baixa renda do usuário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2009.
MICHELE PEREIRA,
Presidenta.
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