norma nº 4945/2009

LEI Nº 4945, de 27 de agosto de 2009.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4068/2009)
(Revogada pela Lei nº 5303/2011)
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO MEIO
OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e
administrado pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul
(FAMURS), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos do Município, bem como dos órgãos da administração indireta.
Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de
publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta
Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Art. 4º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de
divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15
(quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são
reservados ao Município.
§ 1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da
última edição que constar na publicação de atos municipais.
§ 2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 6º Compete à FAMURS o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do
Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele
LeisMunicipais.com.br
publicados.
Art. 7º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela FAMURS,
sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário
definido na Resolução FAMURS nº 01/2008, serão publicadas na edição do dia útil
subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores
designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos
representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados
no Diário Eletrônico.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a sua publicação.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 dias.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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