norma nº 5726/2013

LEI Nº 5726, de 14 de Junho de 2013.
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA
CLASSE DE "BEM PÚBLICO" PARA A CLASSE
DE "BEM DOMINIAL", E AUTORIZA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO COM
ENCARGOS PARA A EMPRESA UNIBRASPE - BRASILEIRA
DE PETRÓLEO S/A.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É transferido da categoria de "Bem Público" para categoria de "Bem Dominial" a
área de terras abaixo descritas de propriedade do Município de Esteio:
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS situada nesta cidade, constituída de parte do lote oito
(8-parte) e parte do imóvel que antes era a rua Arroio Sapucaia - (Quarto Trecho), da
quadra "E", do Núcleo Industrial do Loteamento denominado Novo Esteio - Loteamento
Industrial, Residencial e Agrário", no quarteirão formado pelas ruas antes Arroio Sapucaia
(Atual APP), Dois, Cinco e Seis, com a área de, três mil, duzentos e trinta e um metros e
oitenta e nove decímetros quadrados (3.231,89m²), destinada a Área Pública Institucional e
APP (Área de Preservação Permanente) do Município de Esteio, compreendida dentro das
seguintes medidas e confrontações: Partindo de um trecho curvo com seis metros e
cinquenta centímetros (6,50m) junto a esquina formada pela rua Seis e antes rua Arroio
Sapucaia, fazemos uma deflexão no sentido Sudoeste-Nordeste, com extensão de trinta e
nove metros e vinte e nove centímetros (39,29m), junto ao alinhamento da rua Seis (6);
neste ponto faz uma deflexão no sentido Noroeste-Sudeste, por uma extensão de
cinquenta e dois metros e noventa e quatro centímetros (52,94m), junto a parte do
alinhamento de imóvel de propriedade de Vale Verde, com uma pequena deflexão no
sentido Norte-Sul, por uma extensão de trinta metros (30,00m), composto por dois trechos,
sendo o primeiro na extensão de cinco metros (5,00m) junto a parte do imóvel de
propriedade de Vale Verde, destinado a APP, eu segundo trecho na extensão de vinte e
cinco metros (25,00m), junto a parte da antes rua Arroio Sapucaia, destinada a APP do
imóvel de propriedade de Vale Verde; neste ponto faz nova deflexão no sentido Leste￾Oeste, numa extensão de sessenta e três metros e cinquenta centímetros (63,50m), junto
ao alinhamento do Arroio Sapucaia e finalmente com uma nova deflexão no sentido Sul￾Norte, na extensão de trinta metros (30,00m) chegando ao ponto inicial, fechando desta
forma o perímetro desta área.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ESTEIO, inscrito no CNPJ sob nº 88.150.495/0001-86.
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Registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, Livro nº 2, do Registro Geral -
Sob a Matrícula 25.213.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel descritos no artigo
1º, da presente Lei, à empresa UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo S/A, a título oneroso,
para construção de desvio ferroviário.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, retornarão ao uso exclusivo e integral do
Município de Esteio, ou imóvel equivalente ou indenizável ao valor equivalente a época da
avaliação do imóvel doado, bem como dar-se-á a revogação tácita desta Lei, sem
quaisquer direitos à retenção ou indenização à empresa, das benfeitorias existentes no
local, nos seguinte casos:
a) descumprimento do encargo previsto no artigo 2º desta Lei;
b) descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições prescritas no Termo de
Responsabilidade e Compromisso a ser firmado entre o Executivo Municipal e a empresa
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda.;
c) desvio de finalidade quanto à destinação da área;
d) extinção, dissolução, cessação das atividades da empresa UNIBRASPE - Brasileira de
Petróleo Ltda. no local.
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar Termo de Responsabilidade e
Compromisso com a empresa UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda., Termo anexo, o
qual passará a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Em havendo qualquer restrição ou impedimento de força maior ou caso fortuito,
para implantação do empreendimento proposto pela empresa no imóvel e suas
complementações, a contrapartida prevista nas cláusulas do referido Termo de
Responsabilidade e Compromisso será devolvido à mesma ou indenizada no valor
equivalente.
Art. 6º As despesas de transferência e demais encargos correão por conta da Outorgada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Junho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO ENTRE O MUNICÍPIO E
UNIBRASPE - BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, como
outorgante, o Município de Esteio, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no
Palácio Municipal situado à Rua Eng. Henner de Souza Nunes, nº 150, Centro, Esteio, RS,
com inscrição no CNPJ sob o nº 88.150.495/0001/86, representado por seu Prefeito
Municipal, Gilmar Antônio Rinaldi, e de outro lado, como outorgada, a empresa
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda., sediada à Rua Lídia Camargo Zampiere, 1438,
Bairro Tindiquera - Araucária - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.774.231/0001-40,
representada por seu sócio diretor Sérgio Valera Zabini, brasileiro, maior, casado em
comunhão universal de bens, empresário, RG nº 2.049.592/PR e CPF nº 424.191.589-20,
residente e domiciliado em Quarto Centenário, Paraná, na Rua Antônio Rodrigues, 569, e
Fernando Rafael Freitas Noronha, portador do RG nº 7.256.110-4 SSP/PR, inscrito no CPF
sob o nº 03.774.231/0001-40, observadas as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA - O Outorgante se compromete a outorgar Doação com Encargos sem
Restrição de Domínio através de Escritura Pública, a título oneroso à Empresa
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda., dos quinhões de terras com área total de
3.231,89 m², sendo 1.263,57m2 de área útil e 1.968,32m2 de APP abaixo descritos:
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS situada nesta cidade, constituída de parte do lote oito
(8-parte) e parte do imóvel que antes era a rua Arroio Sapucaia - (Quarto Trecho), da
quadra "E", do Núcleo Industrial do Loteamento denominado Novo Esteio - Loteamento
Industrial, Residencial e Agrário", no quarteirão formado pelas ruas antes Arroio Sapucaia
(Atual APP), Dois, Cinco e Seis, com a área de, três mil, duzentos e trinta e um metros e
oitenta e nove decímetros quadrados (3.231,89m²), destinada a Área Pública Institucional e
APP (Área de Preservação Permanente) do Município de Esteio, compreendida dentro das
seguintes medidas e confrontações: Partindo de um trecho curvo com seis metros e
cinquenta centímetros (6,50m) junto a esquina formada pela rua Seis e antes rua Arroio
Sapucaia, fazemos uma deflexão no sentido Sudoeste-Nordeste, com extensão de trinta e
nove metros e vinte e nove centímetros (39,29m), junto ao alinhamento da rua Seis (6);
neste ponto faz uma deflexão no sentido Noroeste-Sudeste, por uma extensão de
cinquenta e dois metros e noventa e quatro centímetros (52,94m), junto a parte do
alinhamento de imóvel de propriedade de Vale Verde, com uma pequena deflexão no
sentido Norte-Sul, por uma extensão de trinta metros (30,00m), composto por dois trechos,
sendo o primeiro na extensão de cinco metros (5,00m) junto a parte do imóvel de
propriedade de Vale Verde, destinado a APP, eu segundo trecho na extensão de vinte e
cinco metros (25,00m), junto a parte da antes rua Arroio Sapucaia, destinada a APP do
imóvel de propriedade de Vale Verde; neste ponto faz nova deflexão no sentido Leste￾Oeste, numa extensão de sessenta e três metros e cinquenta centímetros (63,50m), junto
ao alinhamento do Arroio Sapucaia e finalmente com uma nova deflexão no sentido Sul￾Norte, na extensão de trinta metros (30,00m) chegando ao ponto inicial, fechando desta
forma o perímetro desta área.
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PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ESTEIO, inscrito no CNPJ sob nº 88.150.495/0001-86.
Registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, Livro nº 2, do Registro Geral -
Sob a Matrícula 25.213."
SEGUNDA - Sobre o bem público não recairá restrição de domínio quanto à posse
definitiva e à propriedade desde que efetivamente venha implantar o desvio ferroviário para
distribuição de combustível, conforme proposta no protocolo de intenções que faz parte
integrante do presente termo, tais como: Prazos, Investimentos e compensações.
Parágrafo Único - Qualquer pretensão ou alteração deverá ser devidamente analisada e
aprovada pelo Poder Público Municipal.
TERCEIRA - A área pública será destinada à Implantação de um Desvio Ferroviário a fim
de conectar a linha férrea existente com objetivo de aumentar o volume de distribuição,
objeto da empresa.
Parágrafo Único - O imóvel descrito retornará ao uso exclusivo e integral do Município de
Esteio, ou imóvel equivalente ou indenizável ao valor equivalente a época da avaliação do
imóvel doado, sem quaisquer direitos à retenção ou indenização à empresa, das
benfeitorias existentes no local, nos seguintes casos:
a) descumprimento dos encargos previstos;
b) descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições prescritas no Termo de
Responsabilidade e Compromisso;
c) desvio de finalidade quanto à destinação da área;
d) extinção, dissolução, cessação das atividades da empresa UNIBRASPE - Brasileira de
Petróleo Ltda. no local.
QUARTA - É vedado à Outorgada: onerar, transferir a outrem a área pública em objeto do
presente Termo, e, em caso de violação, retornando-a ao uso exclusivo e integral do
outorgante no estado em que hoje se encontra, bem como, na mesma hipótese em
havendo a extinção, dissolução, cessação das atividades da Outorgada.
QUINTA - Em contrapartida, a Outorgada se comprometerá a repassar ao Município de
Esteio no prazo de 03 (três) MESES a título de compensação e encargos o valor de R$
53.129,33(cinquenta e três mil, cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos) que
deverá ser utilizado pela Administração Municipal na aquisição de equipamentos e material
permanentes destinados à Unidade de Saúde Primavera.
Parágrafo Único - O outorgado deverá fazer a prestação de contas dos valores
comprometidos dentro do ano vigente.
SEXTA - É responsabilidade do Município de Esteio, autorizar a transferência através da
doação por encargo.
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SÉTIMA - A Doação da referida área é única e exclusivamente para a finalidade prevista no
presente Termo.
OITAVA - A eficácia do presente termo de compromisso fica condicionado a autorização
legislativa.
NONA - As despesas cartoriais decorrente da transferência dos imóveis serão de
responsabilidade da Outorgada.
E, assim, por estarem justos, acertados e compromissados assinam o presente Termo em
duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produza os seus
jurídicos e legais efeitos.
Esteio, _____ de ____________ de 2013.
Município de Esteio
Gilmar Antônio Rinaldi
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo S/A.
Fernando Rafael Freitas Noronha / Marcelo Rodrigues de Oliveira
TESTEMUNHAS:
1 - _____________________________
2 - _____________________________
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