norma nº 4946/2009

LEI Nº 4946, de 27 de agosto de 2009.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4081/2009)
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 4174/2010)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Com o objetivo de facilitar a inserção das pessoas com deficiência na sociedade
esteiense e viabilizar maior integração dos seus programas, projetos e serviços, cultura,
desporto, lazer, entre outras, fica criado o Conselho Municipal da Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência no Município de Esteio.
Art. 2º O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um
órgão permanente, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter
propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área
de atuação, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da pessoa com
deficiência, com os seguintes objetivos:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - promover o estudo da realidade da comunidade esteiense e constituir um banco de
dados com mapeamento das pessoas com deficiência, tendo em vista a busca de políticas
e propostas que visem a solucionar os problemas de inclusão e integração no Município;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas nos planos, programas e projetos da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à
sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a
recursos financeiros e as de caráter legislativo;
IV - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
V - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
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desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
VII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da qualidade
de vida da pessoa com deficiência;
IX - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências
e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
X - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos
da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
XI - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução
de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular
ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
XII - acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de
medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio às crianças, jovens
e adultos com deficiência nas instituições de ensino em Esteio, pertencentes ou não ao
Sistema Municipal de Ensino de Esteio, e quando houver notícia de irregularidade, expedir
recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos
sistemas competentes de controle social;
XIII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à
sua plena adequação;
XIV - emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões concernentes à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à
habitação, à cultura e outras que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal e
pelos órgãos e/ou entidades que visem atendimento à pessoa com deficiência;
b) a concessão de auxílios e subvenções a instituições prestadoras de serviços às pessoas
com deficiência;
c) os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos que visem assegurar à
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que o Poder Público
Municipal pretenda celebrar.
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XV - oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência através da
implementação de fóruns, colóquios, conferências, exposições entre outros;
XVI - Assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Esteio;
XVII - Manter intercâmbio com o Conselho Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência,
com Conselhos Municipais de outros municípios e com demais Conselhos Municipais de
Esteio;
Art. 3º O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão
colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a
serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Parágrafo Único - Compete às Conferências Municipais da Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência:
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência
no biênio subseqüente ao de sua realização;
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por quatorze (14) membros, e por seus respectivos suplentes, de reconhecida
idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades de defesa dos direitos humanos no
Município, nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal, observando a indicação de
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Do Governo Municipal
a) um (01) representante titular e um (01) suplente do Gabinete do Prefeito Municipal de
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Esteio;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão;
c) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social;
f) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Arte e
Cultura;
g) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Ações de
Segurança Pública e Trânsito.
II - Dos Usuários
a) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas com deficiência física;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas com deficiência auditiva;
c) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas com deficiência visual;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas com deficiência mental;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas com transtorno global do
desenvolvimento;
III - Dos Prestadores de Serviços
a) dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes de instituições privadas ou
filantrópicas prestadoras de serviços às pessoas com deficiência.
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal da
Defesa dos Direitos à Pessoa com Deficiência, a entidade regularmente organizada.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo.
§ 4º - As funções de membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de
relevância pública prestado ao Município.
§ 5º - O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma
presidência composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e serão eleitos por
seus pares, conforme ato eleitoral regulamentado pelo regimento interno, coordenado por
comissão nomeada para esse fim.
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DO MANDATO E ALTERNÂNCIA
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será de quatro (04) anos e permitida uma recondução, sendo que
de dois (02) em dois (02) anos cessará o mandato de 1/2 (um meio) dos seus membros, a
fim de garantir a alternância progressiva do colegiado.
§ 1º - O processo de escolha desta representação não governamental em Assembléia
própria será coordenado por uma Comissão Eleitoral criada pelo Conselho Municipal, que
até 30 (trinta) dias antes do pleito que deverá organizar e publicar um edital de convocação
com as regras, prazos e critérios de elegibilidade.
§ 2º - O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência definirá em
seu Regimento Interno quais os representantes que farão parte do 1/2 (um meio) que
cessará as atividades em dois (02) anos, bem como os mandatos seguintes.
§ 3º - A escolha da representação governamental será de competência do Chefe do
Executivo.
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados, apresentada solicitação ao referido Conselho, o qual
fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal, observadas os requisitos dos artigos 7º e 8º
desta Lei.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar, no período de um ano, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção
pela Presidência;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem como não
executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição para
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alcançar os objetivos definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
V - apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e não
primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade e
moralidade.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 8º Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Esteio;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne
incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
DO SUPORTE E DOS RECURSOS
Art. 9º O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fica
vinculado a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, que deverá prover e
aprovar os recursos físicos, materiais e humanos necessários à operacionalização e pelo
funcionamento do Conselho.
Art. 11 - O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a
partir do ano seguinte ao de sua criação, terá dotação orçamentária própria o que lhe
assegura funcionamento e autonomia para o seu bom andamento.
Parágrafo Único - Os recursos a que se refere este artigo serão provenientes de verbas
previstas no Orçamento Anual do Município de Esteio.
Art. 12 - O funcionamento do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será regulamentado em Regimento Interno a ser homologado pelo Prefeito
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Municipal, através Decreto.
Parágrafo Único - Todas as decisões finais do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, deverá será instituída pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá constituir comissão paritária
responsável pela elaboração de regimento interno, convocação e organização da referida
Conferência.
Art. 14 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de quarenta e cinco
dias, contados da sua publicação, mediante Decreto.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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