norma nº 4947/2009

LEI Nº 4947, de 27 de agosto de 2009.
(Revogada pela Lei nº 5607/2012)
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO E CRIA O CARGO
EM COMISSÃO DE SUPERVISOR GERAL
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Supervisor Geral, padrão CC - 7.1, junto a
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. (Vide artigo 4º, Decreto nº 4064/2009)
Parágrafo Único - A remuneração básica do cargo em comissão é de R$ 3.900,00 (três mil
e novecentos reais)
Art. 2º Fica extinto o Cargo em Comissão de Diretor Geral, Padrão CC-7 da Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, constante na Lei Municipal 4.829/2009.
Art. 3º As atribuições dos cargos serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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