norma nº 4948/2009

LEI Nº 4948, de 27 de agosto de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LA
SALLE EM PROL DA REALIZAÇÃO DE
PROJETOS EM CONJUNTO QUE VISEM
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO PLENO E
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
La salle em prol da execução de projetos conjuntos que visem ações voltadas ao
desenvolvimento pleno e sustentável do Município de Esteio.
§ 1º - A Fundação La Salle, no tocante à realização dos projetos propostos, proverá
tecnologia, serviços de execução, serviços de gestão e recursos humanos, sendo que a
provisão de recursos será temporária, limitada e exclusivamente a atender as
necessidades dos projetos durante seu prazo de execução.
§ 2º - O Município de Esteio arcará com o custeio dos projetos, porém, pagará à fundação
os valores constantes na proposta relacionada à cada Projeto e sob as condições de
pagamento nela pactuadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2009, junto às seguintes rubricas:
Secretaria Municipal de Educação e Esporte: 05.01.122.0008.2057 /
3.3.9.0.39.00.00.00.00;
Secretaria Municipal de Saúde: 11.04.10.301.0017.2144 / 457 3.3.9.0.39.00.00.00.00;
Secretaria Municipal de Administração: 03.06.04.122.0034.2039 / 3.3.9.0.39.00.00.00.00;
Secretaria Municipal da Fazenda: 04.01.04.123.0086.2042 / 3.3.9.0.35.00.00.00.00;
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: 10.01.04.122.0051.2134 /
3.3.9.0.35.00.00.00.00 e 10.01.04.122.0051.2134 / 3.3.9.0.39.00.00.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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