norma nº 4949/2009

LEI Nº 4949, de 27 de agosto de 2009.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de três (03) Médicos Psiquiatra, com carga horária de 24horas semanais.
Parágrafo Único - A contratação se dará pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º A contratação decorrente desta lei encontrará cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º A remuneração do contratado nos termos desta Lei, será equivalente a R$
1.821,00(um mil oitocentos e vinte e um reais).
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
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§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º O regime da contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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