norma nº 4950/2009

LEI Nº 4950, de 27 de agosto de 2009.
AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE
PARCELAMENTO COM A EMPRESA AES SUL
DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal Hospital São Camilo autorizada a firmar Termo de
Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento com a Empresa AES SUL Distribuidora
Gaúcha de Energia S.A, para fins de quitação do débito relativo ao fornecimento de energia
elétrica no período compreendido entre 19 (dezenove) de fevereiro de 2009 a 20 (vinte) de
maio de 2009, no valor total de R$ 126.875,21 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e
setenta e cinco reais, com vinte e um centavos), já corrigido, o qual não pôde ser saldado
na referida data em virtude de impossibilidade administrativo-financeira, haja vista que foi
procedido um considerável investimento junto ao nosocômio Municipal em prol da
estruturação no que tange à nova ala destinada aos Convênios.
Parágrafo Único - O Hospital Municipal São Camilo, irá efetuar inicialmente, no ato da
assinatura do Termo de Confissão de Dívida o pagamento do montante de R$ 11.000,00
(onze mil reais), e posteriormente, onze parcelas iguais no valor total de R$ 10.534,11 (dez
mil, quinhentos e trinta quatro reais, com onze centavos) a cada 30 (trinta) dias, contados
da assinatura do referido instrumento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2009, junto à rubrica nº
150.1.28.841.0018.1180 / 4.6.9.0.71.00.00.00.00 do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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