norma nº 4951/2009

LEI Nº 4951, de 27 de agosto de 2009.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO E POR CONSEGUINTE REPASSAR
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DO INSTITUTO
MARTIM PESCADOR, A FIM DE PROPORCIONAR A
NAVEGAÇÃO ECOLÓGICA NO BARCO MARTIM PESCADOR
JUNTO À BACIA HIDROGRÁFICA QUE ENTORNA O RIO
DOS SINOS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica autorizado o firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e
o Instituto Martim Pescador com a conseqüente concessão de subvenção social a ser
repassada em parcela única, no montante de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
durante o mês de setembro do ano de 2009.
Parágrafo Único - O firmamento do Termo de Convênio referido no caput deste artigo
contribuirá em prol da qualidade do ensino junto às Escolas do Município de Esteio,
especificamente no que tange à questão ambiental na luta pela preservação do eco￾sistema e ao desenvolvimento responsável da região que entorna a Bacia Hidrográfica do
Rio dos Sinos.
Art. 2º A finalidade do repasse de valores à Entidade beneficiada é proporcionar aos
alunos da rede pública de ensino municipal e à comunidade em geral, a Navegação
Ecológica no Barco Martim Pescador, durante o mês de setembro do corrente ano, onde
serão realizadas 20 (vinte) viagens, como maneira de oportunizar o reconhecimento dos
ecossistemas que compõem o Rio dos Sinos.
Art. 3º A prestação de Contas dos valores recebidos por parte da Entidade, deverá ser
apresentada até 90 (noventa) dias após o prazo final de execução do projeto mencionado
no caput do artigo primeiro, que se dará no dia 30 de setembro de 2009.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio do exercício financeiro de 2009, na seguinte rubrica da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte:
05.05.12.541.0037.2084 / 211 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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