norma nº 2994/2000

LEI Nº 2994, DE 05 DE JANEIRO DE 2000.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.259 E 1.261/85.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 1.261/85, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Somente terão validade as vias tiverem o aceite do setor competente municipal, o carimbo "aprovado" e a assinatura do
Prefeito Municipal ou do Secretário de Desenvolvimento Urbano."
Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1.261/85, passa a ter a seguinte redação:
"O setor competente municipal indicará no local da obra o alinhamento do terreno".
Art. 3º. Fica criado o parágrafo único ao art. 19 da Lei Municipal nº 1.261/85, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Poderá ser apresentada planta baixa parcial, nos casos em que a alteração não compreenda a edificação na sua totalidade,
devendo para isso, não haver dúvidas quanto a sua localização".
Art. 4º. Os parágrafos 2º e 3º, do art. 26 da Lei Municipal nº 1.261/85, passam a ter a seguinte redação:
"§ 2º. O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário ou profissional responsável".
"§ 3º. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhada de:
I - uma cópia dos projetos aprovados;
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II - comprovante de pagamento da taxa correspondente;
III - a vistoria para liberação do habite-se será procedida em duas partes:
a) vistoria das instalações de esgoto a céu aberto;
b) vistoria da edificação no término da obra."
Art. 5º. Fica revogada o art. 28 da Lei Municipal nº 1.261/85.
Art. 6º. Fica criado o § 5º ao art. 45 da Lei Municipal nº 1.261/85, com o seguinte teor:
"§ 5º. Nas construções executivas nas divisas laterais e fundos, ou recuadas até 4 (quatro) metros, deverá ser executada proteção com
bandeja e fechamento com tela ao longo de todo a periferia externa, a partir da segunda laje".
Art. 7º. Os arts. 55 e 57 da Lei Municipal nº 1.261/85, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 55. Os muros deverão ter:
I - altura mínima de 1,80 metros nas divisas laterais e de fundos dos terrenos, nas divisas e testadas dos lotes não edificadas localizadas em
vias pavimentadas e nos terraços construídos junto à divisa ou a menos de 1,50 metros da mesma.
II - altura máxima de 80 centímetros no alinhamento e nas divisas laterais, no trecho correspondente ao afastamento frontal obrigatório, quando
houver, sendo que acima desta altura será tolerado o emprego de grades".
"Art. 57. O rebaixamento do meio-fio, a fim de permitir o acesso de veículos aos lotes, deverá ter a extensão de até 3,00 metros, tendo o
rampeamento do passeio, no máximo, a largura de 1,00 metros.
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§ 1º. Os passeios deverão ser executados, observando-se o nivelamento e a inclinação dos passeios já pavimentados dos lotes lindeiros, salvo
quando estes se apresentarem em desacordo com o permitido.
§ 2º. Se houver necessidade da execução de rampas ou escadas para acesso de veículos ou pedestres aos terrenos, essas não poderão ser
realizadas no passeio, senão aquelas permitidas pela presente lei".
Art. 8º. O parágrafo único do art. 63 da Lei Municipal nº 1.261/85, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. As espessuras das paredes externas, que não estejam nas divisas, e as internas, poderão ser alteradas quando utilizadas
materiais de natureza diversa que possuam as especificações referentes a impermeabilização, acústica, resistência e estabilidade equivalentes
às de alvenaria de tijolos".
Art. 9º. O inciso I do art. 68 da Lei Municipal nº 1.261/85 passa a ter a seguinte redação:
"I - Ter altura mínima de 3,00 metros em relação ao nível do passeio quando a projeção do balanço se situar sobre o logradouro".
Art. 10. O inciso III do art. 69 da Lei Municipal nº 1.261/85, passa a ter a seguinte redação:
"III - tenham todos os elementos estruturais ou decorativos, situados acima da marquise, dimensão máxima de 1,20 metros".
Art. 11. O art. 71 da Lei Municipal nº 1.261/85 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 71. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiros aos prédios comerciais, e deverão:
I - possuir estruturas metálicas, engastadas na edificação, não podendo haver colunas de apoio, e cobertura leve;
II - ter balanço máximo de 2,00 metros, ficando 0,50 metros aquém do meio-fio ou 1,00 metros quando houver posteação ou arborização;
III - não possuir elementos abaixo de 2,20 metros em relação ao nível do passeio;
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IV - não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de utilidade pública".
Art. 12. O art. 72 da Lei Municipal nº 1.261/85 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 72. Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas serão
permitidos na parte fronteira às entradas principais, devendo atender:
I - possuir estrutura metálica, quando necessária, e cobertura leve;
II - possuir apoios, quando necessários, exclusivamente, no alinhamento e afastados, no mínimo 50 cm do meio-fio;
III - manter livre uma passagem, com altura mínima de 2,20 metros;
IV- ter largura máxima de 2,00 metros."
Art. 13. O parágrafo único do art. 77 da lei Municipal n.º 1.261/85 passa a ter o seguinte teor:
"Parágrafo único. As portas de estabelecimentos de utilização pública deverão sempre abrir no fluxo de saída, e quando localizadas no
alinhamento do logradouro não deverão impedir o livre trânsito de pedestres".
Art. 14. Os incisos II e V do art. 78 da Lei Municipal nº 1.261/85 passa a ter a seguinte redação:
"I - permitir passagem livre com altura não inferior a 2,10 metros;
V - ter corrimão com altura situada entre 80 e 92 centímetros acima do nível da superfície superior do degrau".
Art. 15. Fica criado o § 3º ao art. 78 da Lei Municipal nº 1.261/85, com a seguinte redação:
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"§ 3º. Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual, como para depósitos, garagens, dependências de empregados ou casos
similares, a redução da largura poderá ser feita para até o máximo de 0,60 metros".
Art. 16. O § 1º do art. 81 da Lei Municipal nº 1.261/85 passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. A existência de elevador e/ou escada rolantes não dispensa nem substitui a construção de escada".
Art. 17. A alínea "d" do inciso II do art. 82 da Lei Municipal nº 1.261/85, passa a ter a seguinte redação:
"d) 2 pavimentos - quando destinados a escritórios, comércio varejista, comércio atacadista, depósitos, indústrias, hotéis e assemelhados e
locais de reunião".
Art. 18. Fica revogada a alínea "e" do inciso II do art. 82 da Lei Municipal nº 1.261/85.
Art. 19. Os incisos III e VI do art. 83 da Lei Municipal nº 1.261/85, passam a ter a seguinte redação:
"III - ter largura mínima de 1,20 metros;
VI - ter corrimão com altura situada entre 80 e 92 centímetros acima do nível da superfície superior do degrau".
Art. 20. O "caput" e o inciso III do art. 89 da Lei Municipal nº 1.261/85, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 89. As áreas fechadas (entenda-se poços de ventilação e iluminação) deverão atender aos seguintes requisitos:"
"III - ter área mínima de 6,00 m2".
Art. 21. O § 1º do art. 94 passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. Excetuam-se desta obrigatoriedade os corredores internos com comprimento de até 10 metros e as caixas de escada, os closets e
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despensas em edificações unifamiliares de até dois pavimentos".
Art. 22. No quadro de usos anexo a Lei Municipal nº 1.259/85, para as Zonas Residenciais 1, 2 e 3, passa a ser estabelecido o seguinte:
"Afastamento lateral/fundo mínimo: 3,00 metros a partir da laje de forro do 3º pavimento".
Art. 23. O quadro de usos da Zona Industrial anexo a Lei Municipal nº 1.259/85, passa a ser o seguinte:
"QUADRO DE USOS
ZONA INDUSTRIAL
Usos Conformes
__________________________________________________
|Discriminação IA TO QM|
|==================================================|
|Comércio Varejista 60|
|Comércio Atacadista 70|
|Depósito I, II e III 1 60% 70|
|Posto de Abastecimento 70|
|Transportadora 70|
|Indústria II e III 1 75% 50|
|__________________________________________________|
Afastamento frontal mínimo: 6,00 metros".
Art. 24. O § 8º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.259/85, passa a ter a seguinte redação:
"§ 8º. Nos terrenos de esquina atingidos por recuos de ajardinamento em mais de uma testada,poderão manter uma delas no alinhamento até a
distância de 25,00 metros, a partir de recuo de outra testada, desde que a construção a ser implantada tenha no máximo dois pavimentos,
sendo que a Zona Industrial fica isenta desta obrigação".
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Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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