norma nº 2995/2000

LEI Nº 2995, 05 DE JANEIRO DE 2000.
CRIA ESPAÇO PARA PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA NAS FEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o espaço para participação de pessoas portadores de deficiência,
junto às feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio e turismo.
Parágrafo Único - Os portadores de deficiência deverão se adequar às características de
cada feira municipal.
Art. 2º - O Executivo Municipal coordenará os licenciamentos e providenciará na
adaptação e meios necessários para a atuação dos beneficiários, especialmente
paraplégicos usuários de cadeira de rodas.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 05 de janeiro de 2000.
RUTE VIEGAS PEREIRA
Presidente
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