norma nº 2996/2000

LEI Nº 2996, DE 05 DE JANEIRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES
EM ESTACIONAMENTO.
A Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Deverão ser reservadas, em estacionamentos administrados por entidades
públicas ou privadas, vagas para veículos utilizados por portadores de deficiência física
motora.
§ 1º - As vagas reservadas deverão estar localizadas o mais próximo possível dos
respectivos acessos às entidades.
§ 2º - As vagas reservadas aos portadores de deficiência física motora deverão estar
identificadas com placas, sinal e símbolo específicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 05 de janeiro de 2000.
RUTE VIEGAS PEREIRA
Presidente
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