norma nº 5725/2013

LEI Nº 5725, de 07 de Junho de 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade de LEOALDO ALVES, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
236.054.800-04, uma área de terras medindo 77,00m2 (setenta e sete metros quadrados)
parte de um todo da matrícula 10.512, a seguir descrita:
Fração de um Imóvel: UM TERRENO situado nesta cidade na zona urbana, no quarteirão
formado pelas ruas Santana, Olavo Fontoura, Novo Hamburgo, São Francisco e José
Casemiro Castilhos, composto de parte do lote número 26, da quadra 74 da planta geral da
cidade, doado por LEOALDO ALVES à Prefeitura de Esteio, com área superficial de
sessenta metros e cinquenta centímetros (60,50 m²), medindo onze metros (11,00m) de
frente no alinhamento da rua Olavo Fontoura e divisa com terreno 212 de LEOALDO
ALVES; por cinco metros e cinquenta centímetros(5,50m) por ambos os lados, fazendo
divisa ao Noroeste com parte do lote 26, da rua Olavo fontoura doado à Prefeitura de Esteio
pelos proprietários do terreno 218 e pelo outro lado ao Sudeste com parte do lote 25, da rua
Olavo Fontoura também doado à Prefeitura de Esteio, distando esta face da esquina com a
rua Novo Hamburgo de cento e noventa e três metros e oitenta centímetros (193,80m).
O imóvel descrito é parte da matrícula nº 27.350 do Ofício Imobiliário local
Parágrafo Único - A área de terras a ser doada tem por finalidade de regularizar a Rua
Olavo Fontoura e para fins de desmembramento do imóvel.
Art. 2º Incumbe ao Município o pagamento das despesas de escrituração e registro da
área a ser recebida em doação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Junho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Data Supra.
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