norma nº 2997/2000

LEI Nº 2997, DE 05 DE JANEIRO DE 2000.
ADAPTA OS BANHEIROS PÚBLICOS PARA O
USO DAS PESSOAS PORTADORAS
DEFICIÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a tomar os procedimentos necessários
para adaptar os banheiros públicos ao acesso e uso por pessoas portadoras de
deficiências.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no período de 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 05 de janeiro de 2000.
RUTE VIEGAS PEREIRA
Presidente
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