norma nº 2998/2000

LEI Nº 2998, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
TEMPORÁRIOS E DESDOBRAMENTOS NO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantido o seguinte disposto da Lei Municipal nº 2.998, de 6 de janeiro de
2000:
"Art. 4º. Fica proibido conceder ao contratado emergencial, Função Gratificada e
desdobramento."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 30 de março de 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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