| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2000 |
| Date | 2000-01-07 |
| Ementa | ALTERA O INC. III, DO ART. 122, DA LEI Nº 1261/85. |
| native_id | 1942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2999, DE 07 DE JANEIRO DE 2000. ALTERA O INC. III, DO ART. 122, DA LEI Nº 1261/85. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteiom, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III, do art. 122, da Lei Municipal nº 1.261 /85, passa a vigir com a seguinte redação: "III - Corredores de circulação de veículos com largura mínima de 3 (três) metros". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de janeiro de 2000. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br