| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2000 |
| Date | 2000-01-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2706, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997. |
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LEI Nº 3001, DE 17 DE JANEIRO DE 2000. ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2706, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997. A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido a letra "g" no art. 2º da Lei Municipal nº 2.706/97, com a seguinte redação: "Art. 2º. a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) a origem dos recursos utilizados para fazer a obra." Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Esteio, 17 de janeiro 2000. Rute Viegas Pereira, Presidenta. LeisMunicipais.com.br