norma nº 3002/2000

LEI Nº 3002, DE 17 DE JANEIRO DE 2000.
OBRIGA AS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS A
ADEQUAREM-SE A RECEBER ESTUDANTES E
PROFESSORES PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas as escolas de 1º e 2º graus que venham a ser constituídas no
município de Esteio, a possuírem acessos, circulação externa, cadeiras e mesas escolares,
sanitários e outros equipamentos necessários, condizentes com a condição de pessoas
portadoras de deficiência física ou de locomoção.
§ 1º. Os equipamentos citados no "caput", assim como suas sinalizações, deverão
obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2º. As escolas a cargo do município de Esteio que venham a construir novas salas,
deverão adaptar-se ao disposto desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 17 de janeiro 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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