norma nº 3003/2000

LEI Nº 3003, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE
PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E
PREVENÇÃO DA AIDS/HIV.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação à
AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) no município de Esteio.
Art. 2º. A veiculação dos programas a que se refere o artigo 1º, deverá ocorrer pelo
menos uma vez ao ano.
Art. 3º. Para que sejam atingidos os objetivos propostos na presente Lei, os conteúdos
dos programas referidos no artigo 1º deverão abordar, fundamentalmente, os seguintes
aspectos:
I - descrição do HIV e AIDS;
II - formas de transmissão do HIV;
III - medidas preventivas à AIDS;
IV - aspectos históricos socioculturais da AIDS;
V - legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não governamentais no combate
à AIDS.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal indicará e nomeará no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação desta Lei, uma Comissão de Trabalho Multidisciplinar com
atribuição de elaborar e aplicar os programas referidos nesta Lei.
Art. 5º. Os programas referidos do art. 1º deverão atingir inicialmente a rede escolar do
município e o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A Comissão prevista no art. 4º, apresentará o programa às Escolas
Estaduais, Municipais, Particulares e a outras entidades interessadas, visando a adoção do
mesmo por estas instituições.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
LeisMunicipais.com.br
Esteio, 27 de janeiro 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
LeisMunicipais.com.br