norma nº 3004/2000

LEI Nº 3004, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
ALTERA O ART. 5º, CRIA INCISOS E
RENUMERA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.411, DE 24 DE AGOSTO DE 1995.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 5º, e criados incisos à Lei Municipal nº 2.411, de 24 de agosto
de 1995, com a seguinte redação:
"Art. 5º. A coleta seletiva de lixo, no âmbito das escolas da rede municipal, obedecerá as
condições a seguir:
I - a Secretaria de Obras organizará cronograma para o recolhimento de lixo em cada
escola;
II - o Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá promover ampla e
permanente divulgação e orientação, nas escolas, sobre os métodos para seleção do lixo;
III - o armanezamento do lixo recolhido nas escolas será processado em tonéis da própria
municipalidade e de doações de empresas privadas;
IV - os equipamentos para remoção do lixo deverão estar adaptados, com compartimentos
separados para papel e papelão, vidro, plásticos e metais;
V - o lixo seco recolhido das escolas será encaminhado para a usina municipal de
reciclagem."
Art. 2º. Os artigos 5º e 6º são renumerados como 6º e 7º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Esteio, 27 de janeiro 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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