norma nº 3005/2000

LEI Nº 3005 de 01 de fevereiro de 2000
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal às
entidades a seguir mencionadas, cujos respectivos valores serão repassados no período
de janeiro à dezembro de 2000:
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE...........R$ 15.000,00
- Associação Amigo dos Meninos - AME ..........................R$ 12.125,00
- Creche Comunitária Criança Esperança ...............(04 Salários Mínimos)
- Creche Nossa Senhora das Graças.....................(04 Salários Mínimos)
- Creche Novo Lar Sestília Toniolo ...................(04 Salários Mínimos)
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas na forma da
Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de fevereiro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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