norma nº 5724/2013

LEI Nº 5724, de 06 de Junho de 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA
- GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS
ANIMAIS, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE A
PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO À SEGUNDA QUINZENA
DO MÊS SETEMBRO DE 2013, COM VISTAS A EXECUÇÃO
DO PROJETO ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ANIMAIS
VULNERÁVEIS."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no
período correspondido entre a primeira quinzena do mês de junho à segunda quinzena do
setembro de 2013, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário equivalente a
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à execução do projeto denominado atendimento
emergencial aos animais vulneráveis.
§ 1º O projeto narrado no caput deste artigo, visa a atender emergencialmente animais em
estado de sofrimento, tais como em casos de atropelamento, cesária, eutanásia, sutura e
outros, provendo, destarte, o bem estar animal.
§ 2º O repasse de valores em questão se dará em parcela única, e deverá ser
consubstanciado respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do
Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 3º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem definidos no instrumento jurídico que será celebrado com o Município de
Esteio, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos do Decreto Municipal n.º 4457/2011, que dispõe sobre a
normatização acerca do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de
contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e demais instrumentos
congêneres por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências.
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Saúde:
10.01.10.301.0006.2337 / 528 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Junho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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