norma nº 3010/2000

LEI Nº 3010, DE 20 DE MARÇO DE 2000.
(Revogada pela Lei nº 3023/2000)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantido o seguinte dispositivo na Lei Municipal n.º 3.010, de 1º de fevereiro
de 2000:
"Art. 1º. ...
Parágrafo único. As contratações por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, deverão ter prévia autorização legislativa,
devendo fazer parte do projeto de lei os motivos estabelecidos no requerimento citado, no
artigo 5º e seu parágrafo único."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 20 de março de 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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