norma nº 3011/2000

LEI Nº 3011 de 01 de fevereiro de 2000.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.444/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.444, de 09 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Criança, 182
(cento e oitenta e dois) empregos de professores, regime celetista, a serem providos por
concurso público, para atuarem na área 02 de Quinta à Oitava Séries."
Art. 2º - Os empregos acrescidos por força de alteração à Lei Municipal nº 2.444/95 de
que trata o artigo anterior, serão distribuídos por disciplina através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar o aproveitamento dos
candidatos aprovados no concurso público objeto do Edital nº 01/99, com data de validade
ainda vigente, para suprir os empregos de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de fevereiro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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