norma nº 3070/2000

LEI Nº 3070, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
INSTITUI O CADASTRO DE MOVIMENTAÇÃO
DOS PROJETOS NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A Administração Municipal publicará mensalmente, em local de fácil acesso, nas
proximidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, um cadastro
de todos os profissionais que atuam no Município, na área de projetos de arquitetura e
engenharia.
Parágrafo único. No cadastro citado no "caput", constará o número do processo de projetos
de licença para construção e de regularização, com a data de entrada e da aprovação e
número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de projeto e execução.
Art. 2º. Nas relações citadas no art. 1º, constará também, a movimentação mensal,
cumulativa dos últimos doze meses, de cada profissional da área, a partir da vigência desta
Lei.
Art. 3º. Para aprovação de projetos arquitetônicos e regularizações, o prazo a ser
contabilizado na análise inicial não poderá ultrapassar dez (10) dias úteis, a contar da data
de entrada no Protocolo Geral.
§ 1º. A SMDU deverá, em caso de irregularidades em projeto, apresentá-las todas de uma
única vez.
§ 2º. Em caso de reapresentação de um projeto já corrigido, o mesmo deverá ser analisado
num prazo de até cinco (5) dias úteis da data de reentrada no Protocolo.
Art. 4º. A Administração Municipal remeterá, mensalmente, cópias das relações ao
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA e a Sociedade de Engenharia e
Arquitetura de Sapucaia do Sul e Esteio - SEASE.
Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 28 de agosto de 2.000.
LeisMunicipais.com.br
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
LeisMunicipais.com.br