| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMERGENCIAIS DE OPERADORES DE MÁQUINAS |
| native_id | 1953 |
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LEI Nº 3071 de 30 de agosto de 2000. AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMERGENCIAIS DE OPERADORES DE MÁQUINAS. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2.000, os contratos temporários emergenciais dos três (03) contratados para o emprego de operador de máquina. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 2000. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br