norma nº 3072/2000

LEI Nº 3072 de 30 de agosto de 2000.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
EMERGENCIAIS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais autorizados pelo artigo
5º da Lei Municipal nº 2874/99 até a data de 31 de dezembro de 2.000, considerando a
vedação eleitoral para contratações; a impossibilidade de realização em tempo hábil de
concurso público e a necessidade excepcional e temporária de manutenção dos serviços
da Fundação Esteiense do Meio Ambiente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da Fundação Esteiense do Meio Ambiente e do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br