| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA PREENCHIMENTO DE VAGAS COM APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 02/99. |
| native_id | 1955 |
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LEI Nº 3073 de 30 de agosto de 2000. AUTORIZA PREENCHIMENTO DE VAGAS COM APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 02/99. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher as vagas, abaixo especificadas, mediante aproveitamento dos aprovados no Concurso Público objeto do Edital nº 02/99, homologado na data de 02 de junho de 2.000: - 05 (cinco) empregos de motoristas criados pela Lei Municipal nº 2.797, de 20 de agosto de 98; - 02 (dois) empregos de motoristas criados pela Lei Municipal nº 2.831, de 25 de novembro de 1998. Parágrafo Único - A contratação obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados no concurso supra referido. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 2000. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br