norma nº 3074/2000

LEI Nº 3074 de 30 de agosto de 2000.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
EMERGENCIAIS DOS AGENTES DA DENGUE,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de
2.000, os contratos emergenciais dos agentes da dengue, para cumprimento do Programa
de Combate à Dengue, pelo seu caráter indispensável à saúde pública, no controle de
doenças epidemiológicas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias e nos recursos oriundos de convênio firmado com o Ministério da
Saúde.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br