norma nº 3075/2000

LEI Nº 3075 de 30 de agosto de 2000.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM VETERINÁRIO
A UNIÃO FEDERAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder com ônus para o Município de Esteio,
um veterinário a União Federal, através da Delegacia Federal de Agricultura, para exercer
as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal, em indústrias
estabelecidas nesta cidade.
Parágrafo Único - A Delegacia Federal de Agricultura informará até o dia 20 (vinte) de cada
mês a efetividade do servidor, para fins de percepção dos salários.
Art. 2º - A União Federal, através da Delegacia Federal de Agricultura, competirá a
responsabilidade pelo treinamento e orientação do técnico para o desenvolvimento das
atividades de inspeção de produtos de origem animal; e, orientar, supervisionar e Fiscalizar
os trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 3º - O prazo de cedência será até 31 de dezembro de 2.000, podendo ser prorrogado
ao término desse prazo, por um ano, se for do interesse da administração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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