norma nº 3078/2000

LEI Nº 3078 de 12 de setembro de 2000.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS CM DOAÇÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, duas áreas de
terras, de propriedade de Cerâmica Campina S.A.:
Área 1 - "Uma fração de terra, sita nesta cidade, composta de parte dos lotes 1 a 18 da
quadra A, do Loteamento Campina, com as seguintes medidas e confrontações: 148,00m
(cento e quarenta e oito metros), a Leste, a entestar com parte restante dos lotes 1 à 18 da
quadra A, e igual medida, a Oeste, a entestar com o Loteamento COHAB, 3,00m (três
metros) a Norte, a limitar-se com a Rua 4 do Loteamento Campina e igual medida, a Sul, a
limitar-se com a Rua 3 do dito loteamento. Perfazendo uma área de 444,00 m²
(quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados). Localiza-se no quarteirão formado
pelas 1, 3 e 4."
Área 2 - "Uma fração de terra, sita nesta cidade, composta de parte dos lotes 1 e 2 da
quadra B, do Loteamento Campina, com as seguintes medidas e confrontações: 18,00m
(dezoito metros), a Leste, a entestar com parte restante dos lotes 1 e 2 da quadra B, e igual
medida, a Oeste, a entestar com o Loteamento COHAB, 3,00m (três metros) a Norte, a
limitar-se com o Lote 3, da quadra B, e igual medida a Sul, a limitar-se com a Rua 4 do
Loteamento Campina. Perfazendo uma área de 54,00m² (cinqüenta e quatro metros
quadrados). Localiza-se no quarteirão formado pelas ruas 1, 4 e Av. de Rede de Alta
Tensão."
Art. 2º - A doação será efetuada sem encargos, competindo ao Município de Esteio o
pagamento das despesas de escritura e registro no Oficio Imobiliário local, que correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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