norma nº 3079/2000

LEI Nº 3079 de 12 de setembro de 2000.
DÁ REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 8º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.054/00.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os incisos I e II do art. 8º, da Lei Municipal nº 3.054/00, terão a seguinte
redação:
"Art. 8º - ...
I - os alunos maiores de 12 anos ou regularmente matriculados a partir da 4º série do
ensino fundamental;
II - o pai ou a mãe ou o responsável legal pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos,
regularmente matriculado na escola;
III - ..."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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