norma nº 5709/2013

LEI Nº 5709, de 22 de Maio de 2013.
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.606/2012 QUE DISPÕE SOBRE
O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS
VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo terceiro do art. 3º da Lei Municipal nº 5.606/2012 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a forma de cobrança da tarifa de regularização que
poderá ser feita pelo concessionário."
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 5.606/2013 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os valores das tarifas do estacionamento rotativo pago serão os seguintes:
I - Para o período superior a 15 (quinze) minutos até 30 (trinta) minutos: R$ 0,60 (sessenta
centavos);
II - Para o período superior a 30 (trinta) minutos até 60 (sessenta) minutos: R$ 1,25 (um
real e vinte e cinco centavos);
III - Para o período superior a 60 (sessenta) minutos até 90 (noventa) minutos: R$ 1,85 (um
real e oitenta e cinco centavos);
IV - Para o período superior a 90 (noventa) minutos até 120 (cento e vinte) minutos: R$
2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
V - Para os veículos que realizarem serviços de carga e descarga o valor da tarifa será de
R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por vaga ocupada, limitando-se o período
máximo de operação em 60 (sessenta) minutos;
VI - Para os coletores de lixo e entulho: R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), após
decorridas as 72 (setenta e duas) horas previstas na Lei Municipal nº 4.843/2009;
VII - Para a tarifa de regularização aos veículos que não tiverem o comprovante de tempo
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de estacionamento: R$ 10,00 (dez reais).
VIII - Para a tarifa de regularização aos veículos que estiverem com o comprovante de
tempo de estacionamento vencido: R$ 5,00 (cinco reais).
§ 1º Os valores acima fixados poderão ser reajustados anualmente por ato do executivo
municipal, conforme planilha de custos do sistema.
§ 2º Os coletores de lixo e entulho implantados pelo Município de Esteio estão isentos de
tarifa."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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