norma nº 3081/2000

LEI Nº 3081, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A
LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31
DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidenta da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com
fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, na XII Legislatura compreendida de 1º de
janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, observadas as normas superiores aplicáveis,
fica fixado em 40% (quarenta por cento) do subsídio mensal do Deputado Estadual do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º. O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, a título de verba de
representação, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do subsídio mensal fixado para
os Vereadores, mantendo-se a proporção durante todo o período da XII Legislatura.
Art. 3º. O valor fixado no artigo 1º, será reajustado na mesma data e índice que for
reajustado o subsídio do Deputado Estadual do Rio Grande do Sul.
Art. 4º. A ausência do vereador nas sessões Ordinária ou de Comissão Permanente, sem
justificativa legal, implicará no desconto do valor correspondente ao resultado da divisão de
seu subsídio pelo número somado de sessões ordinárias e sessões de comissões,
realizadas naquele mês.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput", aos Vereadores que compõem a Mesa
Diretora.
Art. 5º. Nos períodos de recesso parlamentar, o vereador terá direito a percepção integral
de seus subsídios.
Art. 6º. As sessões extraordinárias, realizadas no período de recesso parlamentar, serão
indenizadas pelo valor correspondente a uma sessão, considerando a divisão do subsídio
do Vereador, pelo número de sessões ordinárias e de comissões permanentes que se
realizariam naquele mês, usando como parâmetro o dia da semana oficial da Sessão
Ordinária.
Art. 7º. O Vereador que, nos períodos de recesso parlamentar integrar a Comissão
Representativa, somente perceberá a integralidade do subsídio se participar das sessões e
votações desta Comissão.
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Parágrafo único. A ausência do Vereador nas sessões da Comissão Representativa,
implicará no desconto de seu subsídio em valor correspondente ao indenizado por sua
participação em sessão extraordinária, estabelecido no art. 6º.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2001.
Esteio, 22 de setembro de 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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