norma nº 3082/2000

LEI Nº 3082, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DE ESTEIO, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE
JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE
2004.
A Presidenta da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com
fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Esteio, receberão
subsídios, nos termos fixados nesta lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, subsídio mensal no valor igual
a R$ 6.784,00 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, subsídio mensal no valor
igual a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito Municipal.
Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, subsídio mensal no
valor igual a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
§ 1º. Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários municipais perceberão subsídios
acrescidos de 1/3 (um terço) de seus subsídios.
§ 2º. Além dos subsídios mensais os secretários municipais perceberão, em dezembro de
cada ano, na mesma data em que for pago aos servidores municipais, uma quantia igual
aos respectivos subsídios vigentes naquele mês, podendo ser antecipado em cinqüenta por
cento (50%) no mês que ocorrer eventual antecipação aos servidores do município, a título
de 13º salário.
Art. 5º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei específica,
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2001.
Esteio, 22 de setembro de 2000.
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Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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