norma nº 3086/2000

LEI Nº 3086, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000.
DEFINE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE
CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
A Presidenta da Câmara Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, com
fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. As corridas de rua, no âmbito municipal, deverão ser previamente aprovadas pela
Associação dos Corredores de Rua de Esteio (ACORES), sem prejuízo da fiscalização
municipal própria.
Parágrafo único. Requerimento dirigido à ACORES, deverá conter data, horário e percurso
pretendido realizar, sempre com antecedência mínima de 15 dias.
Art. 2º. Além da fiscalização do município, no dia e hora aprazado para a corrida,
também a ACORES deverá se fazer presente por seus representantes para garantir a
qualidade de prática esportiva.
Art. 3º. O Município, através da Secretaria competente, deverá dar amplo apoio as
corridas, devidamente aprovadas na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 4º. Dos participantes:
§ 1º. As corridas de rua não poderão ter a participação de menores de idade, salvo se
estejam acompanhados por um responsável.
§ 2º. Menores com idade entre 10 e 12 anos poderão correr até 3km, desde que
comprovem, através de seus responsáveis, o hábito de praticar tal percurso.
§ 3º. Menores com idades entre 13 e 15 anos poderão correr até 5 km, desde que
comprovem, através de seus responsáveis, o hábito de praticar tal percurso.
§ 4º. Menores com idade superior a 16 anos poderão correr até 10km, desde que
comprovem, através de seus responsáveis, o hábito de praticar tal percurso.
Art. 5º. Caberá ao organizador do Evento divulgar explicitamente que as pessoas
portadoras de doenças cardiovasculares e hipertensas não devem participar da corrida
devido aos riscos que o esforço físico pode causar a estes.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no prazo de
60 (sessenta) dias.
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Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esteio, 25 de setembro de 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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