| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2000 |
| Date | 2000-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. |
| native_id | 1965 |
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LEI Nº 3087 de 28 de setembro de 2000. AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2000, os contratos emergenciais temporários de auxiliar de manutenção criados pela Lei Municipal nº 2992/99. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias da autarquia municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de setembro de 2000. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br