| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO E DÁ NOVA AFETAÇÃO COMO ÁREA HABITACIONAL PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS MORADORES DA ÁREA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.665/97 E A GRAVA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS, DO TIPO 01, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2853/99." |
| native_id | 1966 |
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LEI Nº 3080 de 15 de setembro de 2000. (Revogada pela Lei nº 3132/2000) ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.895/99. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 2895, de 02 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - Fica criado um cargo em comissão de Diretor da Junta Comercial, padrão CC-6." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de setembro de 2000. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br