| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | REVOGA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26/10/99. |
| native_id | 1967 |
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LEI Nº 3159 de 10 de abril de 2001. REVOGA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26/10/99. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogado o art. 15 da Lei Municipal nº 2.943/99. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de abril de 2001. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br