norma nº 5708/2013

LEI Nº 5708, de 22 de Maio de 2013.
REAJUSTA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2013 o valor da bolsa auxílio aos estagiários, nos
convênios que o Executivo Municipal de Esteio mantém ou vier a manter com instituições
públicas ou privadas de estágio, previsto na Lei Municipal nº 5476/2012, serão reajustados
em 7% (sete) por cento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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