norma nº 3162/2001

LEI Nº 3162 de 11 de abril de 2001
(Revogada pela Lei nº 3941/2005)
ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL
Nº 2.763, DE 27 DE MAIO DE 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.763, de 27 de maio de 1998 o seguinte artigo:
"Art. 1º A - O Município de Esteio fica autorizado a acrescer à área descrita no art. 1º para
fins de concessão de uso destinado ao pátio da escola, a área de terras a seguir descrita,
que fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem
dominial:
Área institucional, localizada na Quadra 01 (um) do Loteamento Esplanada de Esteio sito
neste Município, com forma trapezoidal e área superficial de 1.040,65m² (hum mil e
quarenta metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), distante 35,00m (trinta e cinco
metros) da esquina da Rua Taquara, com as seguintes dimensões e confrontações: No
alinhamento, a nordeste, com a Rua Mário Cutruneo, medindo 27,96m (vinte e sete metros
e noventa e seis centímetros), de um lado, ao sudeste, 71,50m (setenta e um metros e
cinqüenta centímetros), dividindo com área descrita no art. 1º desta lei, e de outro lado, ao
noroeste, 60,37m (sessenta metros e trinta e sete centímetros), dividindo com Área
Institucional do Loteamento Esplanada de Esteio, e no fundo, ao sudoeste, medindo 1,76m
(um metro e setenta e seis centímetros)."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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